Deputado estadual apresenta proposta para fornecer spray de pimenta a mulheres com medida protetiva deferida pela Justiça no estado. O projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa de Santa Catarina prevê o fornecimento gratuito de spray de pimenta para mulheres vítimas de violência doméstica ou tentativa de feminicídio. O benefício será destinado a mulheres que possuam medida protetiva deferida pela Justiça, mediante apresentação de documentação que comprove a decisão judicial.

O uso do spray será restrito à legítima defesa contra o agressor identificado no boletim de ocorrência, sendo proibido em outras situações. O projeto estabelece que terão direito ao equipamento mulheres com renda individual de até dois salários mínimos, e a distribuição ficará sob responsabilidade de órgãos de segurança pública, com prioridade para unidades especializadas no atendimento à mulher.

Será necessário assinar um termo de responsabilidade no momento do recebimento. O projeto avançou na Assembleia Legislativa após aprovação pela Comissão de Finanças e Tributação e segue para análise da Comissão de Segurança Pública.

A proposta é apresentada como uma política pública preventiva e responsável, que visa garantir a integridade física e psicológica das mulheres e contribuir para a redução de casos de feminicídio e agressões domésticas em Santa Catarina.