Os decretos assinados nesta quarta-feira, 18, detalham as regras do Estatuto da Criança e do Adolescente Digital, sancionado em setembro do ano passado, e estabelecem medidas para prevenir o acesso de menores a conteúdos prejudiciais, como jogos de azar e material pornográfico.

Entre os decretos está a criação de um centro de denúncias na Polícia Federal para apurar crimes contra crianças, além da nova estruturação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O presidente afirmou que a legislação é uma das mais avançadas do mundo para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital e que os decretos dão um basta aos criminosos que ameaçam a integridade física e mental dos menores.

O ECA Digital estabelece sete pilares principais, incluindo a obrigação das plataformas em adotar medidas contra práticas manipulativas que geram dependência digital, a verificação de idade por método confiável e a autorização dos responsáveis para crianças que atuem como influenciadores mirins.

Outros pontos do estatuto são a criação de um canal de denúncias de conteúdos ilegais, o Centro Nacional de Triagem de Notificações, a proibição de publicidade personalizada para crianças, restrições de conteúdo nas redes sociais e o bloqueio de aplicativos de apostas ilegais.