A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou na quinta-feira, 12, o substitutivo ao Projeto de Lei 1994/25, de autoria do deputado Hugo Leal (PSD-RJ), que prevê o retorno do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), antigo DPVAT.

O projeto busca preencher a lacuna assistencial deixada pela extinção do DPVAT em 2020, durante o governo Jair Bolsonaro, e garantir que compradores de veículos seminovos não sejam penalizados por infrações cometidas por proprietários anteriores.

Na Bahia, para quem já pagou o licenciamento de 2026 (placas com finais 1 a 5), a cobrança do seguro poderá ocorrer em uma cota extra ou no próximo exercício, dependendo da redação final da lei. Para os demais finais de placa, o boleto poderá vir atualizado.

Desde novembro de 2023, os pagamentos do DPVAT para indenizações por morte, invalidez permanente, reembolso de despesas médicas, serviços funerários e reabilitação profissional estão suspensos devido ao esgotamento dos recursos do fundo anterior. A Caixa Econômica Federal é responsável pela gestão emergencial do seguro.

Quando vigente, o DPVAT exigia pagamento anual que variava de R$ 16,21 a R$ 84,58, Caso o seguro seja reativado, o valor será definido pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, com projeções entre R$ 50 e R$ 60.

Com o cancelamento do DPVAT, vítimas e herdeiros de pessoas que morreram em acidentes de trânsito em 2025 e 2026 continuam sem amparo do seguro, podendo recorrer a reparações judiciais ou extrajudiciais, que podem ser mais demoradas e envolver custos com advogados.

O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Senado. Após aprovação na Casa Alta, o texto será encaminhado para sanção presidencial.