A nova legislação estabelece regras para plataformas digitais, redes sociais e jogos eletrônicos, com o objetivo de proteger crianças e adolescentes na era digital.

Entre as medidas, a lei obriga as plataformas a oferecerem ferramentas gratuitas de supervisão parental, permitindo controle de conteúdos, privacidade, compras e tempo de uso pelos responsáveis.

A prática das “caixas de recompensas” em jogos infantis, consideradas viciantes, foi proibida, e menores de 16 anos só poderão ter contas em redes sociais vinculadas a um adulto responsável.

Sites com conteúdo restrito deverão realizar verificação efetiva de idade por meio de comprovação documental, substituindo o tradicional botão “Clique se for maior de 18 anos”.

A lei responsabiliza as plataformas pela identificação e remoção de conteúdos que envolvam exploração sexual, publicidade enganosa ou indução à automutilação, ampliando a fiscalização e proteção.

O Ministério Público de Goiás participou da criação da lei, destacando a necessidade de atualização do ECA de 1990 para enfrentar vulnerabilidades das crianças no ambiente digital.