O decreto legislativo foi aprovado na tarde de quarta-feira, 11, durante sessão extraordinária, após passar pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta foi apresentada pela Mesa Diretora da Alego, liderada pelo presidente Bruno Peixoto (PRD).

Os parlamentares justificaram a suspensão da regulamentação do Detran-GO como uma reação a uma cobrança que classificaram como criminosa, alegando que a portaria criava barreiras administrativas e financeiras que inviabilizavam a aplicação prática da lei estadual sobre som automotivo.

No dia 5 de março, o Detran-GO publicou a Portaria nº 131/2026, que regulamentava a circulação de veículos com som automotivo no estado, prevendo cobrança de até R$ 1 mil em taxas e inspeções para regularização.

O presidente do Detran-GO, Delegado Waldir (UB), afirmou que a portaria tinha como objetivo dar maior clareza às ações de fiscalização, que antes não tinham regra específica, e que qualquer veículo com som automotivo poderia ser retido em eventos.

A regulamentação do Detran-GO foi feita após a publicação da Lei nº 24.036 de 2026, que disciplina o uso de som automotivo em Goiás, mas Waldir afirmou que a portaria da autarquia é baseada no Código de Trânsito Brasileiro, norma federal, e que a lei estadual teria efeito zero.