Projeto de lei apresentado por deputado de Santa Catarina visa impedir que parentes de ministros do STF atuem como advogados nas mesmas cortes, após revelação de contrato milionário envolvendo esposa de ministro.

O deputado federal Fabio Schiochet, de Santa Catarina, apresentou um projeto de lei que proíbe cônjuges, parentes e sócios de juízes e ministros do Supremo Tribunal Federal de atuarem como advogados nos mesmos tribunais. A proposta altera o Estatuto da Advocacia e da OAB e prevê exclusão da Ordem e multa de R$ 100 mil para quem descumprir.

A iniciativa foi motivada pela descoberta de um contrato de R$ 129 milhões entre o Banco Master e o escritório da esposa do ministro Alexandre de Moraes, que previa pagamentos mensais sem especificar processos. O projeto cria impedimentos para parentes até o terceiro grau e ex-cônjuges, além de prever exceções limitadas e mecanismos para questionar a atuação de advogados com vínculos próximos a ministros.

O texto estabelece prazos para regularização de processos em andamento e prevê penalidades rigorosas para advogados que desrespeitarem as regras. O projeto aguarda despacho para tramitação na Câmara dos Deputados.

A proposta busca fechar brechas deixadas por decisões anteriores do STF que flexibilizaram restrições sobre a atuação de parentes de magistrados na advocacia.