A proposta, de autoria da vereadora Janaina Grecco (PSD), visa ampliar a transparência e a fiscalização das ações do poder público no município.

O Projeto de Lei nº 12/2026 determina que o QR Code seja incluído nas placas informativas de todas as obras públicas e em imóveis locados pela administração municipal.

O código digital permitirá o acesso eletrônico, pelo site oficial da Prefeitura, a informações detalhadas sobre contratos e intervenções, incluindo valor total, finalidade, identificação da empresa ou proprietário e dados básicos do projeto ou uso do imóvel.

O texto também prevê a disponibilização de registros de aditivos contratuais com justificativas, prazo de execução ou vigência do contrato, além da identificação do agente público responsável pela fiscalização.

O órgão municipal competente deverá fornecer relatórios periódicos sobre o andamento das obras e a regularidade dos contratos de locação.

Se aprovado, o Poder Executivo será responsável por regulamentar a aplicação da lei, que entrará em vigor na data de sua publicação.