Os Projetos de Lei nº 41/2026 e nº 42/2026 serão lidos na sessão ordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo nesta segunda-feira (9). Após a leitura, os deputados votarão requerimentos para tramitação em regime de urgência.

O Projeto de Lei nº 41/2026 autoriza a doação de uma área de 433,74 metros quadrados, parte do terreno da Escola Estadual Aristóbulo Barbosa Leão, no bairro Parque Residencial Laranjeiras. A área será incorporada ao sistema viário municipal para duplicação da Avenida BNH e implantação de área exclusiva para embarque e desembarque na escola.

A proposta prevê melhorias como sinalização, readequação de calçadas e outras intervenções urbanísticas. O imóvel será doado no estado atual, com responsabilidade do município para desocupação, reformas e regularização. A área deve ser usada exclusivamente para o sistema viário, sob pena de reversão ao Estado.

O Projeto de Lei nº 42/2026 autoriza a doação de um imóvel de 624,21 metros quadrados na Avenida Getúlio Vargas, nº 295, bairro Centro da Serra, para instalação da sede da Procuradoria-Geral do Município. O imóvel será doado no estado atual, com responsabilidade municipal para regularização e reformas.

O uso do imóvel deve ser exclusivo para repartições públicas municipais, com reversão ao Estado em caso de destinação diversa. O prazo para cumprimento dos encargos em ambos os projetos é de cinco anos, com comprovação junto à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos do Espírito Santo.

As doações não geram impacto orçamentário ou financeiro para o Estado, Após a leitura, os projetos seguirão para análise e votação pelos deputados estaduais.