A utilização de ferramentas de inteligência artificial será permitida, desde que devidamente identificada, mas fica proibido o uso de IA para criar ou disseminar desinformação. Conteúdos que reproduzam violência política de gênero contra mulheres, especialmente em registros audiovisuais com nudez ou similares, não poderão ser produzidos ou divulgados.

Entre 72 horas antes e 24 horas após a eleição, está vedada a circulação de novos conteúdos gerados ou alterados por IA que modifiquem imagem ou voz de candidaturas e pessoas públicas.

O calendário oficial para o processo eleitoral de 2026 foi aprovado, definindo o período de 5 de março a 3 de abril de 2026 para a migração partidária de deputados federais, estaduais e distritais.

Foram aperfeiçoadas as regras sobre representações e direito de resposta, com ampliação do horário para comunicações ordinárias, diferenciação das ações regulamentadas e definição de rito específico para representações especiais.

A resolução proibiu o uso de conteúdos gerados ou modificados por IA em violações às regras eleitorais e estabeleceu que o desvio de recursos públicos destinados a candidaturas de mulheres, pessoas negras e indígenas será considerado grave, independentemente do valor envolvido.

Foi criado o Estatuto da Cidadania, documento único que centraliza os direitos e deveres da população perante a Justiça Eleitoral, além de um calendário exclusivo com datas de interesse ao eleitorado.

Pré-candidatas, pré-candidatos e partidos poderão submeter dúvidas sobre capacidade eleitoral passiva a qualquer tempo. Também foi incluído um capítulo sobre o Sistema de Candidaturas, Módulo Externo (CANDex), e reformulado o encaminhamento das atas de convenção e listas de presença.

O número de cédulas destinadas ao Teste de Integridade passará a corresponder, de forma aleatória, a um percentual entre 83% e 95% do eleitorado da seção eleitoral. A relação das urnas auditadas deverá ser divulgada imediatamente e detalhadamente na internet.