O prefeito Sandro Mabel encaminhou à Câmara Municipal de Goiânia um projeto que diminui a multa aplicada para a regularização de construções verticais irregulares, reduzindo o percentual de 5.000% para 100% sobre taxas e impostos devidos.

A redução da multa atende a uma decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que considerou o percentual anterior inconstitucional e confiscatório, por violar o princípio do não confisco previsto na Constituição Federal de 1988, além dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

A Prefeitura de Goiânia buscou adequar a legislação municipal à decisão judicial para evitar novas contestações e fortalecer o equilíbrio entre a autoridade do poder público e os direitos dos contribuintes.

Na justificativa do projeto, a administração municipal destaca o compromisso com a razoabilidade, proporcionalidade e boa administração pública ao reduzir a multa formal para 100%.

Além deste projeto, o Paço Municipal enviou à Câmara outras propostas, como a instituição do Programa Meu Uniforme na rede municipal de educação e a alteração da denominação da Escola Municipal Trajano de Sá Guimarães para Escola Municipal Professor Trajano de Sá Guimarães.

A matéria sobre a redução da multa foi encaminhada pela Diretoria Legislativa para a Comissão Mista da Câmara Municipal.