O ministro Flávio Dino do Supremo Tribunal Federal suspendeu a aprovação em bloco de 87 requerimentos pela Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS, incluindo a quebra de sigilo do filho do presidente Lula, Fábio Luís Lula da Silva. A decisão atende a pedidos de pessoas e empresas afetadas pela medida e reforça a necessidade de observância do devido processo legal.

Flávio Dino afirmou que, assim como um tribunal não pode autorizar quebras de sigilo em bloco, a CPMI também não pode proceder dessa forma. O ministro ressaltou que a comissão deve continuar as investigações que considerar pertinentes, sempre respeitando o devido processo legal e a dignidade constitucional para garantir a validade das provas e evitar arbitrariedades.

O ministro destacou que a CPMI não está impedida de quebrar sigilos, mas que cabe ao Supremo Tribunal Federal estabelecer normas adequadas para evitar nulidades futuras. Caso deseje, a comissão pode realizar nova deliberação sobre as quebras de sigilo, desde que não repita a votação em bloco e imotivada que foi considerada equivocada.

Flávio Dino esclareceu que suas decisões não invalidam quebras de sigilo realizadas em investigações da Polícia Federal sob supervisão do Supremo. No mesmo dia, ele também suspendeu a decisão da CPMI que autorizava a quebra de sigilo da empresária Roberta Moreira Luchsinger, reforçando o cuidado com os procedimentos adotados pela comissão.

O STF reafirma a importância do respeito às normas constitucionais para garantir a legalidade e a segurança jurídica nas investigações da CPMI do INSS.