Decisão do ministro Flávio Dino suspende a deliberação da CPMI do INSS que determinou a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Fábio Luís Lula da Silva. O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu suspender a deliberação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito do INSS que aprovou em bloco vários requerimentos de quebra de sigilo, incluindo o de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente da República. Na decisão, o ministro destacou que órgãos parlamentares não podem aprovar quebras de sigilo de forma coletiva e simbólica, assim como tribunais não podem fazê-lo.

A suspensão ocorreu após pedido da defesa de Fábio Luís Lula da Silva, que buscava estender a decisão que anulou a quebra de sigilo contra outra investigada da CPMI. O requerimento para quebra de sigilo de Lulinha foi motivado por uma conversa encontrada pela Polícia Federal, na qual ele foi citado por um investigado. Até o momento, não há indícios de envolvimento dele em desvios relacionados à CPMI.

A decisão reforça o entendimento sobre os limites das comissões parlamentares no que diz respeito à quebra de sigilos bancário e fiscal.