O projeto de Lei, de autoria do governador Ronaldo Caiado, recebeu duas emendas que pediam a devolução dos recursos arrecadados aos produtores, mas ambas foram rejeitadas em voto em separado proposto pelo líder do governo.

A proposta redefine a gestão do Fundeinfra, transferindo a gestão, execução e fiscalização das obras e serviços para a Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte (Goinfra).

O texto também estabelece regras para rescisão de contratos e termos de compromisso, garantindo a conclusão das obras já empenhadas.

Durante a reunião da Comissão, deputados de base e oposição discutiram amplamente a proposta antes da aprovação.

Além disso, foi aprovado um projeto que prevê a remissão de créditos de ICMS relacionados à saída interna de gado bovino entre produtores agropecuários, quando as operações estavam amparadas apenas pela Guia de Trânsito Animal (GTA) ou pelo Termo de Transferência Animal (TTA), sem emissão de documentação fiscal.

A Secretaria de Estado da Economia estimou que o impacto orçamentário-financeiro da medida será de R$ 402.534.200,54 em 2026, sem reflexos nos exercícios seguintes por se tratar de evento único.