A PEC da Segurança Pública busca fortalecer a atuação da União na política nacional de segurança, constitucionalizando o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e ampliando a competência da Polícia Federal para investigar organizações criminosas com repercussão interestadual ou internacional.

A proposta cria a Polícia Viária Federal para atuar em rodovias, ferrovias e hidrovias, e estabiliza o financiamento da segurança pública com a constitucionalização do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do FUNPEN, além de fortalecer corregedorias e ouvidorias autônomas.

A Comissão Especial realizou 25 audiências públicas, recebeu 60 autoridades, incluindo governadores e secretários, e analisou 81 propostas, identificando consenso na necessidade de aprimorar a capacidade repressiva do Estado e fortalecer as instituições do sistema de segurança.

O relatório organiza os desafios em quatro pilares: modernização da política criminal contra organizações de alta periculosidade, integração federativa e governança nacional, fortalecimento da gestão prisional e modernização da gestão em segurança pública e execução penal.

Foram apresentadas 21 emendas, destacando o reconhecimento da atividade de inteligência como função essencial, alterações previdenciárias para servidores, inclusão da Polícia Científica, transformação das Guardas Municipais em Polícias Municipais, e criação de delegacias especializadas no atendimento à mulher.

O relatório aponta que até 30% da população brasileira vive em áreas dominadas por facções criminosas, e que o arcabouço constitucional de 1988 não responde à escalada da criminalidade, defendendo a modernização da arquitetura institucional da segurança pública para restabelecer a confiança da sociedade na lei e na Justiça.