O projeto, de autoria do vereador Armandinho Fontoura (PL), recebeu 10 votos favoráveis e duas abstenções. Ele inclui a Seção V-A na Lei Municipal nº 4.821/1998, visando preparar Vitória para a expansão da eletromobilidade e ampliar a segurança jurídica do setor.

Pelo texto aprovado, o município deverá instalar pontos de recarga em vagas de estacionamentos públicos, podendo firmar concessões ou parcerias público-privadas para viabilizar as estruturas. Além disso, a administração municipal deverá criar mecanismos regulatórios para estimular a instalação de tomadas de recarga em garagens de condomínios, com medição individualizada do consumo de energia.

Durante a tramitação, foi aprovada uma emenda modificativa que aperfeiçoa a redação dos artigos 173-B e 173-D, exigindo que a instalação dos pontos de recarga observe as normas da ABNT e as regras de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar do Espírito Santo.

O vereador Armandinho Fontoura destacou que a iniciativa acompanha mudanças observadas em centros urbanos, criando regras claras, segurança jurídica e incentivando a modernização da infraestrutura urbana. Ele ressaltou ainda os impactos do projeto em planejamento urbano, inovação tecnológica e sustentabilidade.