A recomendação foi expedida ao prefeito Heldinho Macedo (PDT) para que o município alinhe suas contratações à Lei nº 14.967/2024, o novo Estatuto da Segurança Privada.

O documento, assinado pelo promotor Victor Teixeira Santana, determina que tanto a segurança armada quanto a desarmada dependam de autorização prévia da Polícia Federal.

A prefeitura deve incluir cláusulas específicas nos editais e termos de referência, exigindo o ato autorizativo federal emitido pela Polícia Federal, certidões de regularidade junto ao órgão fiscalizador e comprovação de habilitação técnica dos vigilantes contratados.

O Ministério Público fixou um prazo de 15 dias úteis para que o Executivo informe se acatará as orientações e apresente as providências adotadas.

O descumprimento pode acarretar medidas judiciais por violação aos princípios da legalidade e eficiência, visando garantir que os serviços sejam prestados por empresas e profissionais devidamente certificados.