O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, proibiu que o Ministério Público e tribunais realizem reprogramações financeiras para acelerar o pagamento de penduricalhos. A decisão reforça a suspensão dos benefícios que ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil.

A decisão foi tomada nesta sexta-feira, 27, reiterando medida anterior do último dia 24 que proíbe o pagamento dos penduricalhos concedidos a servidores do Ministério Público e dos tribunais. Esses benefícios, somados aos salários, ultrapassam o teto constitucional de remuneração.

O ministro determinou que não seja permitida a reprogramação financeira com o objetivo de concentrar, acelerar ou ampliar os desembolsos relacionados a esses benefícios. Também está vedada a inclusão de novas parcelas ou beneficiários que não estavam no planejamento original.

Além disso, Gilmar Mendes exigiu que o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público e o Ministério Público do Rio de Janeiro prestem esclarecimentos em até 48 horas sobre o cumprimento da decisão que suspendeu o pagamento dos penduricalhos.

As instituições envolvidas devem enviar os esclarecimentos solicitados para garantir o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal.