O procurador-geral da República enviou parecer favorável ao programa de escolas cívico-militares em São Paulo, destacando irregularidade apenas no pagamento de extra a policiais militares. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal no âmbito de uma ação aberta pelo PSOL em 2024.

O parecer aponta que o artigo da lei que cria uma nova compensação financeira aos policiais que atuem como monitores ou na gestão das escolas é inconstitucional por não indicar fonte de custeio nem apresentar estimativas de impacto financeiro. A legislação prevê que policiais inativos podem receber até R$ 6 mil pela monitoria em tempo integral, valor que pode ser maior para funções de gestão.

Em relação ao programa em si, o procurador-geral afirmou que a legislação paulista não viola a Constituição ao prever a atuação da Polícia Militar dentro das escolas estaduais e municipais. Destacou que o legislador não instituiu regras sobre currículos, conteúdos ou metodologia de ensino que caracterizem invasão da competência da União sobre diretrizes educacionais.

O parecer também ressaltou que a adoção do programa depende de consulta à comunidade escolar, não havendo imposição estatal. A manifestação da Procuradoria-Geral da República diverge da posição da Advocacia-Geral da União, que considera a legislação paulista inconstitucional por invadir competência exclusiva da União e por incompatibilidade da atuação militar na educação básica.

O processo tramita no Supremo sob relatoria do ministro Gilmar Mendes, sem prazo definido para julgamento pelo plenário da Corte. O Supremo Tribunal Federal seguirá analisando o caso para definir a constitucionalidade do programa de escolas cívico-militares em São Paulo.

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