A Receita Federal desmentiu a informação de que todos os proprietários de imóveis para aluguel por temporada terão um novo imposto a partir de 2026. A mudança na tributação está prevista na Lei Complementar 214/2025, que institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas com regras específicas para pessoas físicas.

A locação por temporada, com contratos de até 90 dias, só será equiparada à hotelaria para fins tributários se o locador for contribuinte regular do IBS/CBS. Para pessoas físicas, isso ocorre apenas se possuir mais de três imóveis alugados e receita anual com aluguéis superior a R$ 240 mil, valor corrigido anualmente pelo IPCA. Quem não atender a esses critérios continuará sujeito apenas ao Imposto de Renda da Pessoa Física, sem cobrança dos novos tributos sobre consumo.

A reforma prevê um período de transição, com início do novo sistema em 2026, mas a cobrança plena do IBS e da CBS será escalonada entre 2027 e 2033. Para aluguéis residenciais tradicionais, a carga do IBS/CBS terá redução de 70%, com alíquota efetiva estimada em 8%, além do Imposto de Renda. Grandes proprietários terão benefícios como alíquota reduzida, cobrança apenas sobre valores acima de R$ 600 por imóvel, abatimento de custos e cashback para inquilinos de baixa renda.

A Lei Complementar 227/2026 trouxe ajustes que diminuíram as hipóteses de enquadramento como contribuinte e tornaram as regras mais favoráveis às pessoas físicas que alugam imóveis por temporada. O redutor social para contribuintes de baixa renda foi especificado para aplicação mensal sem redução de direitos. A Receita afirma que não há base legal para aumento generalizado de impostos ou aluguéis.

As novas regras buscam proteger pequenos proprietários e garantir uma transição gradual e justa na tributação dos aluguéis por temporada.

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