Foi sancionada uma lei que aumenta as penas para quem produzir, divulgar ou comercializar conteúdo de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet e redes sociais. A legislação eleva as punições previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente e classifica esses crimes como hediondos, dificultando benefícios aos condenados.

A nova lei amplia a pena para produção, filmagem ou registro de violência sexual contra menores, elevando-a de quatro a oito anos para quatro a dez anos de reclusão, além de multa. Se a venda ou exposição ocorrer por meio da internet ou redes sociais, a pena aumenta em um terço. O armazenamento desse tipo de material também teve a punição ampliada, passando de um a quatro anos para três a seis anos de reclusão e multa.

O crime de aliciamento de crianças e adolescentes teve a pena aumentada de um a três anos para três a cinco anos de reclusão, com multa. A legislação ainda criminaliza o uso de inteligência artificial para criar imagens realistas que simulam a participação de menores em conteúdos de violência sexual. Também pune o constrangimento a menores para obtenção de imagens íntimas e aumenta a pena em até dois terços para quem oculta a identidade na internet com fins criminosos.

A lei autoriza a chamada ronda virtual legalizada, que permite varredura policial automatizada em ambientes digitais abertos. Além da repressão penal, o texto prevê atendimento psicológico e psicossocial às vítimas e testemunhas, assegurando apoio que antes era frequentemente negligenciado. O Estado passa a ter o dever de processar o agressor para reparar os custos do acompanhamento psicossocial.

Ao classificar esses crimes como hediondos, a lei torna as punições mais rigorosas, eliminando ou dificultando benefícios como fiança, indulto e progressão de pena para os condenados. Dessa forma, o combate à violência sexual digital contra crianças e adolescentes ganha um marco legal mais severo e abrangente.

A nova legislação reforça a proteção às crianças e adolescentes e amplia as medidas de combate à violência sexual digital no país.