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Nova lei garante piso mínimo do frete para motoristas

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Nova lei garante piso mínimo do frete para motoristas

Foi sancionada uma lei que assegura o pagamento do piso mínimo do frete para motoristas no transporte rodoviário de cargas. A medida também intensifica a fiscalização e combate o comércio ilegal de mercadorias.


A nova legislação obriga a apresentação do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) antes do início da viagem de caminhões. Essa exigência visa garantir que o pagamento do frete seja realizado protegendo os direitos dos motoristas.


Além disso, a lei amplia a fiscalização sobre o setor, buscando coibir práticas ilegais no transporte de cargas. O combate ao comércio ilegal de mercadorias é um dos focos principais para assegurar a regularidade das operações e a segurança dos envolvidos.


A nova lei representa um avanço importante na regulação do transporte rodoviário de cargas e na proteção dos motoristas profissionais.




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