O Supremo Tribunal Federal retoma nesta quinta-feira o julgamento que discute a legalidade da proibição dos jogos de azar, como bingos, cassinos e caça-níqueis. A decisão terá repercussão geral e definirá se a legislação vigente, de 1941, está em conformidade com a Constituição Federal.

A lei de 1941 classifica a exploração de jogos de azar como contravenção penal, com punição prevista de prisão de três meses a um ano, além de multa. Os ministros do STF analisarão se essa proibição fere princípios constitucionais relacionados à livre iniciativa, às liberdades fundamentais e à ordem econômica. O relator, ministro Luiz Fux, iniciou seu voto afirmando que a tipificação é constitucional e ressaltou a necessidade da atuação estatal diante do avanço das organizações criminosas ligadas a esses jogos.

Na ação em julgamento, o Ministério Público do Rio Grande do Sul questiona uma decisão da justiça estadual que desconsiderou a exploração de jogos de azar como contravenção. O advogado de um réu argumenta que as penas previstas na lei de 1941 não estão amparadas pela Constituição, destacando que a norma remonta a um período de tutela estatal rígida e é incompatível com os direitos fundamentais atuais.

O procurador-geral da República defende que o Estado deve regulamentar os jogos de azar para proteger a sociedade, ressaltando que a autorização prévia para algumas apostas demonstra o reconhecimento do risco dessas atividades. O tema ganha relevância no contexto das apostas online, que foram autorizadas em 2018 e vêm causando impacto na sociedade brasileira.

A decisão do STF sobre os jogos de azar terá efeito para todas as ações relacionadas e é aguardada com atenção em todo o país.