A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS publicaram o Ato Conjunto nº 4/2026, que estabelece o novo cronograma para a exigência do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) a partir de outubro de 2026.

O Ato Conjunto nº 4/2026 foi oficializado no Diário Oficial da União em 31 de julho, definindo as novas datas para a implementação das obrigações relacionadas ao ISSQN para prestadores de serviços. A medida visa organizar o cumprimento das normas tributárias para os contribuintes e profissionais da área contábil.

A Secretaria da Receita Municipal orienta que os contribuintes aproveitem o prazo adicional para realizar ajustes nos sistemas emissores e nas rotinas internas, garantindo conformidade com as novas exigências. O cronograma prevê que a partir de 1º de outubro de 2026 a obrigatoriedade valerá para os prestadores de serviços incluídos na lista da Lei Complementar nº 116/2003.

Estão excluídos dessa primeira etapa os serviços de informática, que terão prazos específicos, além do transporte coletivo municipal, plataformas digitais e os optantes pelo Simples Nacional, que terão regras diferenciadas para a implementação.

A partir de 1º de dezembro de 2026, outras etapas do cronograma deverão ser cumpridas.

Essa atualização no calendário busca facilitar a adaptação dos prestadores de serviços às novas obrigações fiscais, promovendo maior eficiência e segurança no recolhimento do ISSQN em todo o país.