O órgão determinou que o prefeito Cyro Oliveira Silva Novais (PP) adote medidas para aprimorar o atendimento a crianças de zero a cinco anos. A decisão acompanha o parecer do Ministério Público de Contas (MPC), assinado pelo procurador Guilherme Costa Macedo.

Prazo O TCM-BA recomendou a concessão de um prazo de 180 dias para que o município apresente um Plano de Ação detalhado, com metas e cronograma, para solucionar as inconsistências apontadas no relatório técnico. Meta do PNE A fiscalização avaliou a eficácia e a equidade do acesso a creches e pré-escolas no município, tendo como diretriz o cumprimento da Meta 1 do Plano Nacional de Educação (PNE).

Embora Serrinha realize ações de identificação do público-alvo, a área técnica do TCM-BA listou fragilidades que comprometem os resultados práticos. O relatório aponta a inexistência de uma lista de espera unificada e transparente para vagas, a falta de critérios objetivos para priorizar as matrículas e a fragmentação das ações de busca ativa, que hoje ocorrem sem protocolos formais.

Além disso, o município não dispõe de uma comissão intersetorializada para coordenar as políticas de Primeira Infância.