O texto também autoriza o porte de arma de fogo para esses profissionais durante o serviço e fora dele, O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Messias Donato (União-ES), ao Projeto de Lei 1248/26, apresentado pelo deputado Capitão Alden (PL-BA).

A versão original tratava apenas dos auditores fiscais federais agropecuários. Com as emendas acatadas na comissão, a proposta passou a alcançar também os técnicos de fiscalização federal agropecuária, os auditores-fiscais da Receita Federal, os auditores-fiscais do Trabalho e os membros da advocacia pública federal e estadual.

Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do dia, análises de mercado e os principais fatos que movimentam o agronegócio: A autorização valerá tanto no exercício da função quanto fora do expediente, nos termos do regulamento.

Também sustentou que a medida busca garantir isonomia entre funções típicas de Estado submetidas a vulnerabilidades semelhantes. Em declaração reproduzida na tramitação, Messias Donato afirmou que atividades como auditoria, repressão a ilícitos, interdição de estabelecimentos e apreensão de produtos geram com frequência situações de tensão.