A revisão geral anual de 4,26% dos servidores públicos de Goiânia foi oficialmente sancionada e será paga em duas etapas. A lei beneficia servidores ativos, aposentados, pensionistas e agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo.

A primeira parcela, de 2,26%, terá efeito retroativo a 1º de julho. Os 2% restantes serão incorporados aos vencimentos a partir de 1º de agosto.

A implementação está condicionada à disponibilidade financeira do município e ao cumprimento das regras da Lei de Responsabilidade Fiscal. Auxílio-locomoção ficou de fora O veto atingiu o artigo 7º, incluído pelos vereadores durante a tramitação do projeto.

Na mensagem enviada à Câmara, o Executivo argumenta que a alteração criou uma nova despesa pública sem apresentar estudo de impacto orçamentário e financeiro, exigência prevista na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal.