O Instituto Combustível Legal (ICL) defendeu nesta segunda-feira (13) a votação urgente do PLP 73/2025 na Câmara dos Deputados. O instituto avalia que um adiamento da análise da proposta comprometeria o funcionamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).

Em nota, o ICL afirmou que uma ANP "forte, autônoma e com recursos suficientes para fiscalizar a qualidade dos combustíveis" é indispensável para proteger o consumidor e enfrentar fraudes no mercado. A entidade também declarou que a falta de recursos já compromete atividades essenciais da agência.

Ao defender a urgência da votação, o instituto relacionou o tema ao avanço do mercado ilegal, com casos de adulteração de combustíveis, fraude volumétrica, sonegação, infiltração do crime organizado e concorrência desleal.

Na avaliação da entidade, esse reforço amplia a capacidade de identificar adulterações, misturas irregulares e outras práticas no mercado de combustíveis. O PLP 73/2025 é defendido pelo ICL como uma medida para dar previsibilidade orçamentária às agências reguladoras federais.