O Decreto nº 50.373/2026, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial do Rio de Janeiro nesta quinta-feira (9), institui a complementação remuneratória para os professores da Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro (Faetec). A medida assegura o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério Público para os docentes da fundação.

Com a nova regra, nenhum professor do quadro da Faetec poderá receber vencimento básico inferior ao piso nacional vigente, atualmente fixado em R$ 5.130,63, respeitando a proporcionalidade da carga horária de cada servidor. A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão será responsável pela implementação da complementação, que terá validade a partir da folha de pagamento de julho de 2026, com crédito previsto para agosto.

O decreto está em conformidade com a Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica. Na prática, o Estado do Rio complementará a remuneração dos professores da Faetec que estiverem abaixo do valor definido nacionalmente, considerando a carga horária de cada docente.

Além disso, o Governo do Estado publicou o Decreto nº 50.374/2026, que cria o auxílio-alimentação para os servidores da Faetec. O benefício será pago mensalmente, diretamente na folha de pagamento, e deve alcançar mais de cinco mil servidores da fundação.

O valor do auxílio será de R$ 900 para servidores com jornada de 40 horas semanais. Para aqueles com carga horária de 20 ou 25 horas, o benefício será de R$ 450. Os novos valores passam a valer a partir da publicação do decreto e serão pagos na folha de competência de julho, com crédito em agosto.