O Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu manter a suspensão do Programa de Escolas Cívico-Militares na rede estadual, impedindo a criação de novas unidades e determinando o encerramento do modelo nas escolas atuais até 2026.

A decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais atende a um pedido do Tribunal de Contas do Estado, que questionou a continuidade do programa. A maioria dos desembargadores acompanhou o entendimento do órgão fiscalizador, enquanto o relator defendeu a manutenção das nove escolas cívico-militares até o julgamento definitivo da ação.

Os magistrados destacaram que a atuação dos militares nas escolas tem caráter complementar e não interfere nas atividades pedagógicas, no currículo ou no planejamento das aulas.

O Tribunal de Contas possui o chamado "poder geral de cautela", que permite adotar medidas preventivas para evitar possíveis irregularidades na aplicação de recursos públicos. Isso inclui a suspensão de atos administrativos quando há indícios de incompatibilidade com a legislação.

Com a decisão, o governo estadual está impedido de implantar novas escolas cívico-militares ou ampliar o programa. Além disso, o modelo deverá ser encerrado nas nove unidades atualmente participantes durante o ano letivo de 2026.

A Justiça ressaltou que a administração estadual já tinha conhecimento dessa possibilidade desde 2025 e deveria ter se organizado para adequar a rede de ensino às determinações do órgão de controle.