Agentes da Codecon fiscalizaram o estacionamento de Salvador Shopping e identificaram que o acesso ao local estava condicionado ao cadastro prévio dos veículos e à coleta de dados pessoais dos motoristas, o que contraria a Lei Municipal nº 10.000/2026.

A legislação municipal proíbe que estabelecimentos como shopping centers exijam informações pessoais dos consumidores para utilização dos estacionamentos, garantindo o direito de acesso sem a necessidade de fornecer nome, documentos, telefone, endereço ou qualquer dado que permita a identificação do usuário.

A norma permite apenas a leitura automatizada das placas dos veículos para controle de entrada e saída, desde que esses dados não sejam vinculados à identificação pessoal do condutor, preservando a privacidade dos consumidores.

Após a autuação, o Salvador Shopping terá o prazo legal de 20 dias para apresentar defesa e realizar as adequações necessárias para se adequar à legislação vigente.

A Codecon reforça que o objetivo da lei é proteger os direitos dos consumidores, evitando a exigência de informações pessoais desnecessárias para o uso dos serviços de estacionamento em estabelecimentos comerciais.