A nova legislação aumenta as multas previstas no Código Estadual de Proteção aos Animais, dobrando o valor em casos de lesão grave e triplicando quando o animal morre. Além disso, prevê agravamento das penalidades em situações de crueldade extrema, buscando maior rigor na responsabilização dos agressores.

A Lei Orelha também estabelece que, quando o agressor fizer parte da família tutora do animal, poderá perder a guarda do animal. Nesses casos, o animal será encaminhado para adoção e proteção, s procedimentos das autoridades competentes.

A legislação representa um avanço na proteção animal em Santa Catarina, ampliando a responsabilização mesmo quando o autor direto não pode responder plenamente pelos atos.

Com a sanção da Lei Orelha, o Estado reforça o compromisso com o bem-estar animal, buscando coibir práticas cruéis e garantir maior segurança aos animais domésticos e silvestres sob tutela humana.