A liberação do seguro-defeso alcança pescadores artesanais que solicitaram o benefício dentro do prazo legal e que atendem aos requisitos previstos na legislação vigente. A autorização excepcional para o pagamento de pedidos relativos a períodos anteriores a 2026 foi viabilizada pela Lei 15.399/2026.

O seguro-defeso é um benefício concedido mensalmente durante o período em que a pesca é proibida, garantindo a reprodução de determinadas espécies. O valor pago corresponde a um salário mínimo mensal durante o período do defeso.

Os pescadores podem consultar a situação do pagamento pelo aplicativo Carteira de Trabalho Digital ou pelo Portal Emprega Brasil. Já os requerimentos em análise ou com pendências devem ser acompanhados pelo aplicativo Meu INSS ou pela Central 135.

Os pedidos que ainda estão em análise ou que dependem de regularização continuarão em processamento e poderão ser incluídos em lotes futuros, após o reconhecimento do direito ao benefício.

A operacionalização dos pagamentos envolve o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o Ministério da Previdência Social (MPS), o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e a Dataprev, que oferece suporte tecnológico para a emissão das parcelas. Nesta etapa, o pagamento retroativo começa pelos requerimentos já deferidos, em parcela única, para os pescadores com direito reconhecido.