Lei que trata de maus-tratos a animais foi modificada para permitir apreensão cautelar e atendimento veterinário, além de cobrar custos do infrator.

Entre as mudanças, está a possibilidade de apreensão cautelar do animal, independentemente do risco de morte, para garantir atendimento veterinário adequado.

O animal apreendido poderá ser encaminhado ao Centro de Bem-Estar Animal ou a outro local definido pelo poder público, assegurando cuidados necessários para sua recuperação. Essa medida visa ampliar a proteção e o cuidado com os animais vítimas de maus-tratos.

Além disso, a nova redação da lei prevê que os custos do tratamento do animal serão cobrados do infrator, responsabilizando diretamente quem praticar maus-tratos pelos prejuízos causados.

Uma emenda apresentada pelas autoras da proposta também foi aprovada, promovendo ajustes técnicos na redação da lei para maior clareza e efetividade na aplicação das normas.