Os consumidores que ingressaram na Justiça em razão de atrasos, cancelamentos ou alterações de voos passam a contar com mais segurança jurídica no Espírito Santo. O documento esclarece que a suspensão nacional determinada pelo STF não deve ser aplicada de forma automática a todas as ações envolvendo companhias aéreas.

A orientação é que cada processo seja analisado individualmente para verificar se a controvérsia realmente se enquadra nas hipóteses discutidas pelo Supremo, evitando paralisações indevidas e interpretações divergentes. A atuação da OAB-ES teve início após a identificação de situações em que processos estavam sendo suspensos de forma indiscriminada, mesmo quando tratavam de falhas operacionais que, em princípio, não estão abrangidas pelo Tema 1.417.

Diante desse cenário, a Seccional encaminhou manifestação ao Tribunal de Justiça alertando para a necessidade de uniformizar os procedimentos adotados pelas unidades judiciárias.

A Nota Técnica reforça que cada processo deve ser analisado individualmente, evitando suspensões automáticas e assegurando mais segurança jurídica tanto para os consumidores quanto para toda a advocacia.