Pacientes diagnosticados com doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível poderão deixar de enfrentar a exigência de renovação periódica de laudos médicos para acessar direitos e benefícios no município de Vitória. A medida está prevista no Projeto de Lei nº 637/2025, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

Com o parecer favorável, o texto seguirá para apreciação de outras comissões temáticas antes de ser submetido à votação em plenário. De autoria do vereador Davi Esmael (Republicanos), a proposta estabelece o caráter indeterminado dos laudos médicos que comprovem doenças crônicas incuráveis ou irreversíveis.

O objetivo é eliminar a obrigatoriedade de atualização constante desses documentos em situações nas quais não há possibilidade clínica de reversão do quadro de saúde do paciente.

Contamos com o apoio dos colegas vereadores para a aprovação desta medida simples, mas de grande impacto social", afirma Davi Esmael no texto da proposta. "O Projeto de Lei tem como objetivo reconhecer o caráter indeterminado dos laudos médicos que atestem doenças crônicas de natureza incurável ou irreversível no município de Vitória.