A Secretaria Municipal de Planejamento e Urbanismo Estratégico (Seplan) deixará de emitir documentos para comprovar limites e confrontações de imóveis privados em procedimentos de registro imobiliário.

Dessa forma, a regra reforça que a Seplan não emitirá certidões, declarações ou documentos equivalentes em processos de retificação de registro, adequação de descrição de imóveis, unificação ou fusão de lotes, desmembramento, remembramento, georreferenciamento e demais procedimentos relacionados ao registro imobiliário. A medida se aplica apenas quando houver repercussão direta sobre bens públicos municipais.

Entre as situações de confronto previstas estão imóveis pertencentes ao município ou áreas que façam confrontação com patrimônios públicos cadastrados, como praças, parques, áreas verdes e faixas de domínio público. A norma também aponta que apenas a divisa de um imóvel com ruas, avenidas ou outros logradouros públicos não será suficiente para justificar a emissão de certidões para fins registrais.

"A Instrução Normativa também esclarece que a Secretaria continuará se manifestando nos casos em que houver repercussão direta sobre bens públicos municipais, especialmente quando a análise depender de informações constantes no acervo do Município. A medida busca conferir maior segurança jurídica, transparência e uniformidade aos procedimentos administrativos, observando a legislação vigente e as competências legalmente atribuídas a cada órgão", acrescentou a Seplan.