A Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (10), parecer favorável ao Projeto de Lei 6.531/2025, que cria um procedimento específico para a regularização ambiental de imóveis rurais com passivos ligados ao Código Florestal. A proposta estabelece instrumentos e critérios para orientar a análise dos processos pelos órgãos ambientais.

O texto também busca dar maior previsibilidade administrativa a produtores que pretendem adequar a propriedade à legislação. De autoria do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), o projeto recebeu parecer do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) e foi aprovado em decisão terminativa na CRA.

Pelo texto, o produtor poderá manifestar interesse na celebração de termo de compromisso junto à autoridade ambiental, com previsão de análise do pedido e apresentação de solução administrativa ou decisão fundamentada sobre a viabilidade da regularização. O parecer também define conteúdo mínimo para os termos de compromisso.

Os prazos exatos para cada etapa, porém, não foram detalhados no conteúdo disponível. Receba no seu e-mail as notícias mais importantes do dia, análises de mercado e os principais fatos que movimentam o agronegócio.