As regras para o perdão de dívidas de ICMS relacionadas à movimentação de gado bovino entre propriedades rurais sem a emissão de nota fiscal já foram definidas pelo Governo de Goiás. A medida pode beneficiar cerca de 10 mil produtores rurais autuados pela Receita Estadual ao longo dos últimos anos.

Inicialmente, o montante das cobranças chegava a R$ 1 bilhão. Com o decorrer do tempo e o avanço dos processos administrativos, o valor foi reduzido para aproximadamente R$ 400 milhões.

O perdão dos débitos foi autorizado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), e os critérios para adesão estão previstos na Instrução Normativa nº 1.634, publicada no Diário Oficial do Estado em 27 de maio. Isso ocorrerá quando a documentação já existente no processo comprovar que o produtor atende aos requisitos estabelecidos pela legislação e não houver recurso administrativo ou ação judicial em andamento.

Aqueles que mantêm recursos administrativos ou ações judiciais relacionadas às autuações deverão desistir desses procedimentos para ter acesso ao benefício.