As propostas visam ampliar as medidas já previstas na legislação, que atualmente permite a prisão civil do devedor em casos de inadimplência. Os projetos sugerem a adoção de restrições temporárias para quem não cumprir obrigações financeiras.

No âmbito esportivo, o texto prevê que administradores de arenas e organizadores de competições adotem mecanismos para garantir o cumprimento de decisões judiciais. Entre as medidas está a conferência manual de identidade quando não houver sistema biométrico ou eletrônico disponível.

Os parlamentares destacam que o programa de restrições foi ampliado em país vizinho ao Brasil, abrangendo cerca de 13 mil pessoas, o que reforça a viabilidade das medidas propostas.

Atualmente, os dois projetos aguardam despacho da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados para que sejam definidas as comissões responsáveis pela tramitação das matérias.