O advogado Ariel de Castro Alves avaliou como inconstitucional o projeto de lei aprovado na Câmara Municipal de São Paulo que restringe a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+. O texto prevê que esses eventos ocorram em locais fechados e com controle de entrada, mas ainda depende de aprovação no plenário para virar lei.

O projeto de lei, de autoria do vereador Rubinho Nunes, foi aprovado em 20 de junho na Câmara Municipal de São Paulo e propõe que eventos LGBTQIA+ sejam realizados em locais públicos ou privados com controle de acesso para crianças e adolescentes, sem ocupação de vias públicas e em espaços fechados adequados para aglomerações. Ariel de Castro Alves, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB, afirmou que a Constituição Federal não admite discriminação e garante o princípio da igualdade, o que torna o projeto inconstitucional.

O advogado ressaltou que o projeto é discriminatório por não prever restrições semelhantes para outros eventos públicos, como o carnaval e a virada cultural, e que essa exclusividade configura lgbtfobia, crime previsto na legislação. Ele também destacou que o Estatuto da Criança e do Adolescente assegura direitos como participação, liberdade de expressão, cultura e exercício da cidadania, especialmente para adolescentes, além da liberdade de expressão e reunião, que são violadas pela proibição da participação em eventos como a Parada do Orgulho LGBTQIA+.

Ariel enfatizou que crianças e adolescentes devem ser protegidos com regras claras para sua participação. Ele recomendou que menores de 14 anos não participem desacompanhados dos pais ou responsáveis, pois são considerados vulneráveis. Os pais têm o direito legal de levar seus filhos a esses eventos e de educá-los sobre diversidade, gênero e cidadania, prática que não pode ser impedida. Na Parada LGBT de São Paulo, há alas específicas para famílias com crianças, o que deve ser adotado como regra pelas organizações.

Na justificativa do projeto, o vereador autor argumenta que eventos abertos podem causar constrangimento a pais que acompanham seus filhos e não concordam com as pautas LGBTQIA+. Ele defende que os eventos ocorram em espaços fechados, protegendo crianças e adolescentes de conteúdos considerados impróprios para suas idades. Paralelamente, duas ações no Supremo Tribunal Federal questionam lei similar do Amazonas, com votos favoráveis à inconstitucionalidade da norma por ministros do STF.

O debate sobre a participação de crianças e adolescentes em eventos LGBTQIA+ segue em análise, respeitando direitos e garantias previstos na legislação brasileira.