O presidente do CNJ e do STF, ministro Edson Fachin, vai propor a criação de um contracheque único para fiscalizar os pagamentos a juízes em todo o Brasil. A proposta será votada pelo conselho na próxima terça-feira, 26.

A resolução em discussão visa consolidar todas as rubricas remuneratórias e indenizatórias de membros do Poder Judiciário em um único documento oficial, seja em meio físico ou eletrônico. A medida pretende impedir a emissão de contracheques paralelos que autorizem repasses de verbas de forma separada, garantindo maior transparência e controle dos pagamentos.

No dia 25 de março, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade limitar indenizações adicionais, gratificações e auxílios a 35% do valor do salário dos ministros da Corte, que é o teto remuneratório constitucional, equivalente a R$ 46, 3 mil. Com essa decisão, juízes, promotores e procuradores podem receber até R$ 62, 5 mil mensais, somando o teto e os penduricalhos permitidos.

Penduricalhos são benefícios concedidos a servidores públicos que, somados ao salário, ultrapassam o teto constitucional. A proposta do CNJ busca coibir pagamentos irregulares e flexibilizações que possam contrariar as decisões do STF sobre o tema, promovendo maior controle sobre a remuneração no Judiciário.

A votação da resolução no CNJ ocorrerá na próxima terça-feira, definindo os próximos passos para a fiscalização dos pagamentos a juízes no país.