A juíza Thatiane Soares afirmou que o município possui interesse econômico e administrativo no processo, o que inviabiliza sua atuação apenas como colaborador da Corte. A Prefeitura entrou com recurso em maio deste ano, solicitando que o Villas de São José fosse considerado loteamento, o que obrigaria a reversão das ruas e áreas verdes para o patrimônio público municipal.

O conflito judicial gira em torno da tentativa de descaracterizar o Villas de São José como condomínio, alegando que o empreendimento não atende aos requisitos típicos de condomínio edilício, como existência de edificações prévias, frações ideais e propriedade comum, aproximando-se mais da figura de loteamento.

Na sentença, a magistrada destacou que os registros imobiliários possuem presunção de validade e que a matrícula do imóvel, aberta em 1999, registra formalmente o "Condomínio Villas de São José", com convenção de condomínio devidamente averbada. Ela ressaltou que desconstituir essa configuração jurídica consolidada há mais de duas décadas poderia gerar insegurança jurídica para os proprietários.

Durante o processo, a Prefeitura editou a Lei Municipal nº 435/2023, regulamentando loteamentos de acesso controlado em Itacaré, e notificou o empreendimento para promover adequações urbanísticas.

A juíza dispensou a realização de perícia técnica e inspeção judicial, afirmando que a questão é essencialmente jurídica e pode ser resolvida com base na documentação já existente, especialmente os registros imobiliários e atos administrativos relacionados ao empreendimento. A Secretaria de Comunicação da Prefeitura não respondeu até o fechamento da matéria.