O governo federal publicou novo decreto que obriga empresas de tecnologia como Facebook, Instagram, X e Google a cumprir a legislação brasileira e impedir a circulação de conteúdos criminosos. O decreto altera o Marco Civil da Internet para ampliar a atuação contra crimes graves e fraudes digitais nas plataformas.

O decreto assinado pelo presidente Lula reforça a responsabilidade das big techs em coibir a circulação de crimes graves, como terrorismo, exploração sexual de crianças, tráfico de pessoas, automutilação e violência contra mulheres. A atualização ocorre após entendimento do Supremo Tribunal Federal, que atribui às empresas a responsabilidade sobre os conteúdos distribuídos em suas plataformas digitais.

Uma das principais mudanças é que a retirada de conteúdo criminoso não dependerá mais de autorização judicial, bastando uma notificação para que a plataforma remova o material. O texto também prevê medidas para enfrentar fraudes digitais, anúncios enganosos e uso de redes artificiais em golpes, obrigando empresas que comercializam anúncios a guardar dados para responsabilizar os autores.

Os usuários poderão notificar as plataformas para a retirada de conteúdos ilegais, com garantia de notificação ao autor e possibilidade de contestação. A fiscalização dessas obrigações ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, agência reguladora federal. Serviços de mensagens privadas, como WhatsApp, e-mail e videoconferência, estão excluídos das novas regras para preservar o sigilo das comunicações.

O decreto mantém o respeito ao direito à expressão, à informação, a críticas, paródias, manifestações religiosas e à liberdade de crença, assegurando o equilíbrio entre combate a crimes e proteção das liberdades individuais na internet.

As novas regras reforçam a atuação do governo e das plataformas para combater crimes digitais, garantindo direitos e segurança aos usuários na internet.