O Instituto Combustível Legal (ICL) afirmou que a discussão sobre os passivos tributários bilionários no setor de combustíveis não se encerra com a justificativa de que parte das dívidas ainda está em análise administrativa ou judicial. A manifestação ocorreu após a divulgação de um comunicado da Refit arquivado na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), no qual a empresa afirmou que os valores apontados não correspondem a dívidas líquidas.

Em nota, o presidente do ICL, Emerson Kapaz, esclareceu que a entidade não atua contra nenhuma empresa específica, mas sim contra um modelo de operação que prejudica o mercado formal e gera distorções concorrenciais.

Kapaz também destacou a importância da Lei Complementar 225, considerada pelo instituto como um marco legal para o enquadramento do devedor contumaz.

O comunicado da Refit mencionado pelo ICL afirma que os valores atribuídos à empresa não refletem dívidas líquidas, mas não detalha os montantes contestados nem o estágio de cada processo. O caso permanece em âmbito regulatório, tributário e concorrencial, com desdobramentos que dependem da atuação dos órgãos de controle e do andamento dos processos administrativos e judiciais.

Sem decisões finais publicadas sobre os passivos citados, não há base técnica suficiente para concluir o impacto definitivo das medidas no mercado de combustíveis.