A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados adiou a análise da proposta que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão ocorreu devido ao início da Ordem do Dia no Plenário, interrompendo outras votações na Casa.

A proposta prevê que jovens de 16 anos passem a responder criminalmente como adultos e cumpram pena em presídios, diferente do atual sistema que aplica medidas socioeducativas por até três anos, O autor da PEC 32/15 é o deputado Coronel Assis, que também sugere que jovens nessa idade possam se casar, celebrar contratos, tirar carteira de habilitação e votar obrigatoriamente.

Antes da interrupção da sessão, o relator apresentou parecer favorável, recomendando que a emenda trate apenas da punição criminal, sem incluir direitos civis, para evitar confusão jurídica. No entanto, o tema não tem consenso na comissão, com a deputada Talíria Petrone destacando que apenas 8% dos atos cometidos por jovens são graves e alertando para o risco de aliciamento pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional.

Dados do Conselho Nacional de Justiça indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou privação de liberdade, representando menos de 1% dos 28 milhões de jovens na faixa etária entre 16 e 18 anos.

A análise da proposta permanece suspensa enquanto a Câmara prioriza outras votações no Plenário e em comissões.