O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual, referente ao ano-calendário de 2025, termina no dia 31 de maio. A declaração é obrigatória para todos os optantes pelo SIMEI, mesmo para quem não teve faturamento no ano.

A declaração pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É necessário informar o faturamento anual bruto, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025. O MEI não pode ultrapassar o limite de R$ 81 mil de faturamento anual ou o proporcional mensal.

A entrega da declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que foram optantes pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo aqueles que não tiveram faturamento, como profissionais que deixaram de prestar serviços para trabalhar com carteira assinada. A Receita Federal orienta que a entrega seja feita dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ.

A entrega fora do prazo gera multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. A multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. Além do faturamento, o MEI deve informar se realizou a contratação de funcionário, sendo permitido no máximo um empregado.