O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a Assembleia Legislativa da Bahia (Alba) não poderá mais julgar as contas do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA). A decisão foi tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4124, movida pelo PCdoB desde 2008, e encerra uma disputa constitucional que se arrastava há quase duas décadas.

No processo, o PCdoB argumentou ainda que a Assembleia Legislativa não possuía estrutura técnica especializada para exercer esse tipo de controle financeiro e orçamentário sobre o TCM.

A decisão do STF de retirar a prerrogativa da Alba foi tomada no dia 22 de abril deste ano, com o acórdão sendo divulgado na semana passada. Embargos Após a decisão de mérito, o Governo do Estado apresentou embargos de declaração ao STF pedindo a modulação dos efeitos da decisão.

A Procuradoria-Geral do Estado (PGE-BA) afirmou no recurso que não pretendia contestar o entendimento adotado pela Corte, mas buscava preservar situações já consolidadas ao longo das últimas décadas. No documento, a PGE argumentou que as normas consideradas inconstitucionais vigoravam desde 1989 e 1991 e que, sob sua vigência, diversas prestações de contas do TCM foram regularmente apreciadas e aprovadas pela Alba.