O presidente do Congresso Nacional promulgou a Lei da Dosimetria, que altera o cálculo das penas para condenados por crimes relacionados aos atos de 8 de janeiro de 2023. A decisão ocorre após o veto presidencial ter sido derrubado pelo Congresso, beneficiando condenados por tentativa de golpe de Estado.

A Lei da Dosimetria determina que, em casos de tentativa de acabar com o Estado Democrático de Direito e golpe de Estado praticados no mesmo contexto, deve ser aplicada a pena mais grave, em vez da soma das penas. Essa mudança ajusta a pena mínima, máxima e a forma geral do cálculo das punições, afetando diretamente os condenados pelos ataques às sedes dos Três Poderes em Brasília.

O projeto de lei foi inicialmente vetado pelo presidente da República, que alegou violação do interesse público ao reduzir penas de crimes contra a democracia. Contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto e o presidente do Senado promulgou a lei após o prazo constitucional de 48 horas sem manifestação do Executivo. A sequência do caso passa por etapas previstas em lei.

O Supremo Tribunal Federal condenou 1.400 pessoas por crimes contra a democracia relacionados aos atos de 8 de janeiro, com 431 penas de prisão e outras sanções. A pena mais alta, de 27 anos e três meses, foi aplicada ao ex-presidente Jair Bolsonaro Para se beneficiarem da nova lei, os condenados devem solicitar o recalculo das penas no Supremo.

Além do ex-presidente, a nova dosimetria pode beneficiar militares e ex-ministros envolvidos, como Almir Garnier, Paulo Sérgio Nogueira, Walter Braga Netto e Augusto Heleno. A lei ajusta o rigor das penas, impactando o processo penal dos envolvidos nos eventos que tentaram desestabilizar a democracia brasileira.

A da lei será feita em edição extra do Diário Oficial da União para oficializar a nova dosimetria das penas no caso do 8 de janeiro.