A Justiça anulou, na segunda-feira, 4, a autorização concedida pela Agência Municipal do Meio Ambiente (Amma) para o funcionamento do aterro sanitário de Goiânia. A decisão determina que a prefeitura tem o prazo de 90 dias para solicitar o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A Prefeitura de Goiânia informou que ainda não foi intimada da decisão judicial, mas já adiantou que irá recorrer assim que for formalmente notificada. A administração municipal afirmou que a sentença não está produzindo efeitos imediatos, pois depende de análise do Tribunal de Justiça, e que não há obrigação de cumpri-la neste momento.

A decisão reconhece que a competência para licenciar o aterro é do Estado, e não do município, invalidando a licença corretiva de operação que vinha sendo utilizada pela administração municipal para manter as atividades no local. A juíza Mariuccia Benicio Soares Miguel apontou irregularidades no processo de licenciamento conduzido pela Amma e destacou que a legislação ambiental e as normas estaduais atribuem à Semad a responsabilidade por autorizar empreendimentos desse tipo.

Com a anulação da licença municipal, a prefeitura deverá protocolar, dentro do prazo estabelecido, um pedido formal de regularização junto ao órgão estadual. A medida busca assegurar que o funcionamento do aterro esteja.

O impasse sobre o licenciamento do aterro de Goiânia se arrasta há anos e envolve divergências entre município e Estado sobre a competência para autorizar a atividade. Decisões anteriores chegaram a reconhecer a atribuição municipal, mas também houve manifestações técnicas e judiciais no sentido de que o impacto ambiental extrapola os limites locais, justificando a atuação estadual.

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável afirmou que a decisão judicial reconhece seus argumentos no processo sobre o licenciamento ambiental. A pasta ressaltou que ainda não recebeu solicitação por parte da prefeitura e reiterou o compromisso de cumprir decisões judiciais que lhe disserem respeito.