Decisão da 1ª Vara da Comarca obriga município a garantir atendimento educacional especializado a estudantes com deficiência da rede municipal. A Justiça estabeleceu que o município de Ituporanga deve disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, conhecido como A determinação tem prazo de 90 dias para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

A ação civil pública apontou que pelo menos 28 estudantes estão sem o atendimento adequado nas escolas municipais, problema identificado a partir de levantamento nas unidades de ensino. O Judiciário entendeu que o município reconheceu a demanda, mas as medidas adotadas foram insuficientes, incluindo a proposta de criação de cargos sem a qualificação pedagógica necessária.

A decisão ressaltou que o acesso ao O Ministério Público tentou resolver a questão extrajudicialmente, mas diante da falta de solução, ingressou com a ação. O processo segue em andamento e ainda terá julgamento do mérito.

A medida reforça a importância do atendimento especializado para a inclusão escolar dos alunos com deficiência na rede municipal de Ituporanga.